Conheça o Diário Oficial do Município


O Diário Oficial do Município é mais uma plataforma desenvolvida pela WeZ | Agência Digital que surgiu a partir da aprovação da Lei da Transparência e a Lei Complementar nº. 101/00.

A ferramenta tem como sua principal função a publicação e divulgação dos seus dos atos administrativos do poder Municipal, Estadual ou Federal, buscando a redução dos custos de publicidade em jornais de grande circulação e também facilita a fiscalização pelos órgãos competentes.

O que diz a lei:

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: “para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis.”

O Diário Oficial do Município é criado através de Lei Municipal que a prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo município.

Baixe o Projeto de Lei

Ferramenta em uso

Atualmente, você pode conhecer a nossa ferramenta sendo usada pela FAMEM – Federação dos Municípios do Estado do Maranhão atrás do seu Diário Oficial do Municípios da FAMEM em que hoje já conta com 37 prefeituras municipais maranhenses que usam a ferramenta para facilitar a sua publicidade, divulgando diariamente todos os seus atos administrativos como regue a lei.

Acesse e conheça o Diário Oficial do Municípios da FAMEM

Como contratar
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